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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.193, de 06 de março de 1984

MUDA A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL TIDO COMO BEM DOMINICAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
6 de março de 1984
Número
2193
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • muda destinação imóvel bem dominical