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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.190, de 02 de fevereiro de 1984

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS A CONTRIBUINTES DA TAXA DE SERVIÇOS RURAIS EM CIRCUNSTANCIAS QUE DEFINE.

Data
2 de fevereiro de 1984
Número
2190
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • taxa serviços rurais tributo tributação imposto taxa código tributário