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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Decreto do executivo nº 9.200, de 23 de fevereiro de 2026

"Fixa indices acumulados do INPC para atualização de débitos."

Data
23 de fevereiro de 2026
Número
9200
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "fixa indices acumulados do inpc para atualização de débitos."