Câmara Municipal de Iturama (MG)
Decreto do executivo nº 9.200, de 23 de fevereiro de 2026
"Fixa indices acumulados do INPC para atualização de débitos."
- Data
- 23 de fevereiro de 2026
- Número
- 9200
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- "fixa indices acumulados do inpc para atualização de débitos."