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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 5.421, de 04 de fevereiro de 2026

"Autoriza a revisão geral anual dos Servidores do Poder Legislativo na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e reajusta os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo e dá outras providências."

Data
4 de fevereiro de 2026
Número
5421
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "autoriza a revisão geral anual dos servidores do poder legislativo na forma do inciso x
  • do art. 37
  • da constituição federal e reajusta os vencimentos dos servidores públicos do poder legislativo e dá outras providências." inpc