Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 5.421, de 04 de fevereiro de 2026
"Autoriza a revisão geral anual dos Servidores do Poder Legislativo na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e reajusta os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo e dá outras providências."
- Data
- 4 de fevereiro de 2026
- Número
- 5421
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- "autoriza a revisão geral anual dos servidores do poder legislativo na forma do inciso x
- do art. 37
- da constituição federal e reajusta os vencimentos dos servidores públicos do poder legislativo e dá outras providências." inpc