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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 5.417, de 04 de fevereiro de 2026

"Autoriza a inclusão do Projeto "50 Novas Moradias" no Plano Plurianual 2026-2029, abre crédito adicional especial no valor de R$ 7.060.000,00 e dá outras providências."

Data
4 de fevereiro de 2026
Número
5417
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "autoriza a inclusão do projeto "50 novas moradias" no plano plurianual 2026-2029
  • abre crédito adicional especial no valor de r$ 7.060.000
  • 00 e dá outras providências." minha casa minha vida casa popular