Câmara Municipal de Iturama (MG)
"Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais, aos proventos de aposentadoria, às pensões e gratificações, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.