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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 5.412, de 27 de janeiro de 2026

Dispõe sobre a autorização para implantação de decks em frente a estabelecimentos comerciais do ramo alimentício no Município de Iturama-MG, e dá outras providências.

Data
27 de janeiro de 2026
Número
5412
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a autorização para implantação de decks em frente a estabelecimentos comerciais do ramo alimentício no município de iturama-mg
  • e dá outras providências. trailler lanche calçada