Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 5.412, de 27 de janeiro de 2026
Dispõe sobre a autorização para implantação de decks em frente a estabelecimentos comerciais do ramo alimentício no Município de Iturama-MG, e dá outras providências.
- Data
- 27 de janeiro de 2026
- Número
- 5412
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a autorização para implantação de decks em frente a estabelecimentos comerciais do ramo alimentício no município de iturama-mg
- e dá outras providências. trailler lanche calçada