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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Decreto do executivo nº 9.124, de 30 de dezembro de 2025

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS — ITBI PARA 0 EXERCÍCIO DE 2026.

Data
30 de dezembro de 2025
Número
9124
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a autorização para aplicação de atualização monetária sobre o lançamento tributário do imposto predial e territorial urbano - iptu e do imposto sobre a transmissão de bens imóveis — itbi para 0 exercício de 2026.