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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Decreto do executivo nº 9.118, de 19 de dezembro de 2025

"Fixa prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN, e Taxa de Funcionamento — Alvará, para o exercício de 2026."

Data
19 de dezembro de 2025
Número
9118
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "fixa prazo para pagamento do imposto sobre serviço de qualquer natureza — issqn
  • e taxa de funcionamento — alvará
  • para o exercício de 2026."