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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Decreto do executivo nº 9.116, de 19 de dezembro de 2025

"Corrige monetariamente os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, para contribuintes que presta serviço sob forma de trabalho pessoal".

Data
19 de dezembro de 2025
Número
9116
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "corrige monetariamente os valores do imposto sobre serviços de qualquer natureza — issqn
  • para contribuintes que presta serviço sob forma de trabalho pessoal".