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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Decreto do executivo nº 9.112, de 16 de dezembro de 2025

"Fixa índices acumulados do INPC para atualização de débitos."

Data
16 de dezembro de 2025
Número
9112
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "fixa índices acumulados do inpc para atualização de débitos."