Câmara Municipal de Iturama (MG)
"AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE SALDOS FINANCEIROS REMANESCENTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONSTANTES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITURAMA/MG, SALDOS PROVENIENTES DE REPASSES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E RESULTANTES DE PARCERIAS E CONVÊNIOS FIRMADOS COM 0 ESTADO DE MINAS GERAIS EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 172/2020, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 217/2025 E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.