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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 5.403, de 09 de dezembro de 2025

"Dispõe sobre a obrigatoriedade do plantio de árvores nas calçadas dos futuros loteamentos a serem implantados no Município de Iturama."

Data
9 de dezembro de 2025
Número
5403
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "dispõe sobre a obrigatoriedade do plantio de árvores nas calçadas dos futuros loteamentos a serem implantados no município de iturama." aborização