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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Decreto do executivo nº 9.085, de 17 de novembro de 2025

"Fixa índices acumulados do INPC para atualização de débitos."

Data
17 de novembro de 2025
Número
9085
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "fixa índices acumulados do inpc para atualização de débitos."