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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Decreto do executivo nº 9.084, de 17 de novembro de 2025

"DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data
17 de novembro de 2025
Número
9084
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "dispõe sobre isenção de taxas ao estado de minas gerais e dá outras providências"