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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 5.392, de 09 de outubro de 2025

"Determina o enquadramento setorial dos bairros que menciona para fins de aplicação da pauta de valores do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, a partir de 2026 e dá outras providencias."

Data
9 de outubro de 2025
Número
5392
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "determina o enquadramento setorial dos bairros que menciona para fins de aplicação da pauta de valores do iptu - imposto predial e territorial urbano e itbi - imposto sobre transmissão de bens imóveis
  • a partir de 2026 e dá outras providencias."