Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 5.392, de 09 de outubro de 2025
"Determina o enquadramento setorial dos bairros que menciona para fins de aplicação da pauta de valores do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, a partir de 2026 e dá outras providencias."
- Data
- 9 de outubro de 2025
- Número
- 5392
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- "determina o enquadramento setorial dos bairros que menciona para fins de aplicação da pauta de valores do iptu - imposto predial e territorial urbano e itbi - imposto sobre transmissão de bens imóveis
- a partir de 2026 e dá outras providencias."