Câmara Municipal de Iturama (MG)
"Dispõe sobre a rescisão do contrato administrativo n.° 89/2016 e a reversão ao patrimônio do Município do imóvel objeto de Concessão de Direito Real de Uso outorgada pela Lei Municipal n° 4.545, de 2014, e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.