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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Decreto do executivo nº 8.993, de 14 de agosto de 2025

"DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DOS IMÓVEIS URBANOS, QUE MENCIONA, DO CRI DE ITURAMA/MG PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA."

Data
14 de agosto de 2025
Número
8993
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "dispõe sobre declaração de utilidade pública dos imóveis urbanos
  • que menciona
  • do cri de iturama/mg para fins de desapropriação administrativa."