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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Decreto do executivo nº 8.994, de 14 de agosto de 2025

"Dispõe sobre desapropriação parcial de Imóveis Urbanos"

Data
14 de agosto de 2025
Número
8994
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "dispõe sobre desapropriação parcial de imóveis urbanos" residencial cidade nova