Câmara Municipal de Iturama (MG)
"Dispõe sobre a criação de Comissão Especial para análise e parecer sobre a concessão de auxilio transporte a estudantes de cursos superiores não ofertados no Município de Iturama, nos termos da Lei Municipal n 5.142, de 27 de fevereiro de 2023, e dá outras providencias."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.