Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 2.146, de 17 de janeiro de 1983
DETERMINA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DO DOMÍNIO PUBLICO E AUTORIZA SUA DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Data
- 17 de janeiro de 1983
- Número
- 2146
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desafetação desafeta varias áreas autoriza autorização doação estado