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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.144, de 22 de dezembro de 1982

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL AOS CONTRIBUINTES EM ATRASO NAS CIRCUNSTANCIAS QUE DEFINE.

Data
22 de dezembro de 1982
Número
2144
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessão descontos recolhimento tributos atraso dispensa multa tributo tributação imposto taxa código tributário