Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 2.144, de 22 de dezembro de 1982
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL AOS CONTRIBUINTES EM ATRASO NAS CIRCUNSTANCIAS QUE DEFINE.
- Data
- 22 de dezembro de 1982
- Número
- 2144
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concessão descontos recolhimento tributos atraso dispensa multa tributo tributação imposto taxa código tributário