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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.142, de 13 de dezembro de 1982

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS EM CONDIÇÃO QUE DEFINE.

Data
13 de dezembro de 1982
Número
2142
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação imóvel lote terreno estado minas estabelecimentos ensino distritos escolas