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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 5.368, de 26 de maio de 2025

"Veda a nomeação para cargos públicos no âmbito do município de Iturama de pessoas condenadas por crimes de racismo."

Data
26 de maio de 2025
Número
5368
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "veda a nomeação para cargos públicos no âmbito do município de iturama de pessoas condenadas por crimes de racismo."