Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 5.368, de 26 de maio de 2025
"Veda a nomeação para cargos públicos no âmbito do município de Iturama de pessoas condenadas por crimes de racismo."
- Data
- 26 de maio de 2025
- Número
- 5368
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- "veda a nomeação para cargos públicos no âmbito do município de iturama de pessoas condenadas por crimes de racismo."