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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 5.365, de 21 de maio de 2025

"Autoriza o Poder Executivo a receber, em dação em pagamento, imóveis urbanos que menciona e dá outras providencias."

Data
21 de maio de 2025
Número
5365
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "autoriza o poder executivo a receber
  • em dação em pagamento
  • imóveis urbanos que menciona e dá outras providencias." residencial cidade nova