Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 5.364, de 21 de maio de 2025
"Autoriza o Poder Executivo a receber, em dação em pagamento, imóveis urbanos que menciona e dá outras providencias."
- Data
- 21 de maio de 2025
- Número
- 5364
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- "autoriza o poder executivo a receber
- em dação em pagamento
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