Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 5.362, de 21 de maio de 2025
"Autoriza o Poder Executivo a receber, em dação em pagamento, imóveis urbanos que menciona e dá outras providências."
- Data
- 21 de maio de 2025
- Número
- 5362
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- "autoriza o poder executivo a receber
- em dação em pagamento
- imóveis urbanos que menciona e dá outras providências."