Câmara Municipal de Iturama (MG)
"Dispõe sobre desvinculação de receitas correntes da contribuição para custeio da iluminação pública (COSIP) e referentes as multas de trânsito, em conformidade com o disposto no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.