Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 2.136, de 03 de dezembro de 1982
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMOVEIS AO ESTADO DE MINAS GERAIS, EM CONDIÇÕES QUE DEFINE.
- Data
- 3 de dezembro de 1982
- Número
- 2136
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação imoveis lote terreno estado minas justiça residencia juiz direito promotor casa benfeitoria orçamento finanças