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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 5.356, de 29 de abril de 2025

"Dispõe sobre a vedação à nomeação, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais."

Data
29 de abril de 2025
Número
5356
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "dispõe sobre a vedação à nomeação
  • no âmbito da administração pública municipal direta e indireta
  • de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais."