Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 5.356, de 29 de abril de 2025
"Dispõe sobre a vedação à nomeação, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais."
- Data
- 29 de abril de 2025
- Número
- 5356
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- "dispõe sobre a vedação à nomeação
- no âmbito da administração pública municipal direta e indireta
- de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais."