Câmara Municipal de Iturama (MG)
"Altera os incisos I a V do artigo 8° da Lei n.° 5312, de 04 de fevereiro de 2025 que "Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 5.312, de 04 de fevereiro de 2025"Institui o Programa Municipal de recuperação Fiscal."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.