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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 5.337, de 16 de abril de 2025

"Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de confissão e parcelamento de dívida com a CEMIG — Companhia Energética de Minas Gerais — e dá outras providências."

Data
16 de abril de 2025
Número
5337
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "autoriza o poder executivo a firmar termo de confissão e parcelamento de dívida com a cemig — companhia energética de minas gerais — e dá outras providências." parcelamento cemig