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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 5.331, de 21 de março de 2025

"Autoriza o Poder Executivo Municipal, repassar o IFA — Incentivo Financeiro Adicional, aos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e aos Agentes de Combate a Endemias — ACE e dá outras providências".

Data
21 de março de 2025
Número
5331
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "autoriza o poder executivo municipal
  • repassar o ifa — incentivo financeiro adicional
  • aos agentes comunitários de saúde — acs e aos agentes de combate a endemias — ace e dá outras providências".