Câmara Municipal de Iturama (MG)
"Dispõe sobre a nomeação dos membros e designação de Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infração — JARI e dá outras providências."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Decreto do executivo nº 8.426, de 16 de agosto de 2023Dispõe sobre a nomeação dos membros e designação de Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infração — JARI e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto do executivo nº 8.828, de 19 de março de 2025"Dispõe sobre a nomeação dos membros e designação de Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e di outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.