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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 5.321, de 10 de março de 2025

"Institui a prestação de serviço voluntário no âmbito da administração direta e indireta do município de Iturama e dá outras providências."

Data
10 de março de 2025
Número
5321
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "institui a prestação de serviço voluntário no âmbito da administração direta e indireta do município de iturama e dá outras providências."