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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 5.313, de 18 de fevereiro de 2025

"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros às entidades que especifica, e dá outras providências."

Data
18 de fevereiro de 2025
Número
5313
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "autoriza o poder executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros às entidades que especifica
  • e dá outras providências." apae creche deus menino