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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 5.315, de 18 de fevereiro de 2025

"Dispõe sobre a criação do programa de reabilitação e apoio as pessoas em vulnerabilidade decorrente do uso abusivo de álcool e drogas e dá outras providências."

Data
18 de fevereiro de 2025
Número
5315
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "dispõe sobre a criação do programa de reabilitação e apoio as pessoas em vulnerabilidade decorrente do uso abusivo de álcool e drogas e dá outras providências." dependente quimico