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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Decreto do executivo nº 8.738, de 15 de janeiro de 2025

"Estabelece o limite de despesas do poder legislativo conforme determinação do artigo 29-A da constituição da república para o exercício de 2023, e dá outras providencias."

Data
15 de janeiro de 2025
Número
8738
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "estabelece o limite de despesas do poder legislativo conforme determinação do artigo 29-a da constituição da república para o exercício de 2023
  • e dá outras providencias."