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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 5.295, de 06 de novembro de 2024

"Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento imóveis urbanos que menciona e da outras providencias."

Data
6 de novembro de 2024
Número
5295
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "autoriza o poder executivo a receber em dação em pagamento imóveis urbanos que menciona e da outras providencias." fenix empreendimentos