Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 5.295, de 06 de novembro de 2024
"Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento imóveis urbanos que menciona e da outras providencias."
- Data
- 6 de novembro de 2024
- Número
- 5295
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- "autoriza o poder executivo a receber em dação em pagamento imóveis urbanos que menciona e da outras providencias." fenix empreendimentos