Câmara Municipal de Iturama (MG)
"Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento imóveis urbanos que menciona e da outras providencias."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.308, de 21 de janeiro de 2025"Altera a redação do parágrafo 1° da Lei Municipal n.° 5.294, de 06 de novembro de 2024, que "Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento imóveis urbanos que menciona e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.