Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Decreto do executivo nº 8.649, de 13 de setembro de 2024

Fixa índices acumulados do INPC para atualização de débitos.

Data
13 de setembro de 2024
Número
8649
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fixa índices acumulados do inpc para atualização de débitos.