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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 5.284, de 21 de agosto de 2024

Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros à entidade que especifica, e dá outras providências.

Data
21 de agosto de 2024
Número
5284
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros à entidade que especifica
  • e dá outras providências. associação de pais e amigos dos excepcionais de iturama mg