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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 5.281, de 06 de agosto de 2024

Autoriza o Município de Iturama, Estado de Minas Gerais a permutar, afeta e desafeta bens imóveis que menciona.

Data
6 de agosto de 2024
Número
5281
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o município de iturama
  • estado de minas gerais a permutar
  • afeta e desafeta bens imóveis que menciona residencial flamboyant feniz empreendimentos