Câmara Municipal de Iturama (MG)
Altera o Anexo I da Lei n°. 5.216, de 29 de Dezembro de 2023, que "Autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis urbanos, sem benfeitorias que menciona para edificação de moradias próprias face o interesse público e social e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 5.216, de 29 de dezembro de 2023Autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis urbanos, sem benfeitorias que menciona para edificação de moradias próprias face o interesse público e social e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.