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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 5.278, de 06 de agosto de 2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de agosto de 2024
Número
5278
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a abertura de credito especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências.