Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 5.278, de 06 de agosto de 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de agosto de 2024
- Número
- 5278
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza a abertura de credito especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências.