Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 5.268, de 23 de maio de 2024
Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento imóveis urbanos que menciona e dá outras providências."
- Data
- 23 de maio de 2024
- Número
- 5268
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a receber em dação em pagamento imóveis urbanos que menciona e dá outras providências itutec