Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 5.268, de 23 de maio de 2024

Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento imóveis urbanos que menciona e dá outras providências."

Data
23 de maio de 2024
Número
5268
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a receber em dação em pagamento imóveis urbanos que menciona e dá outras providências itutec