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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 5.260, de 16 de abril de 2024

Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e das Pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade e dá outras providencias.

Data
16 de abril de 2024
Número
5260
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a criação do selo empresa amiga das pessoas com transtorno do espectro autista e das pessoas com transtorno de déficit de atenção com hiperatividade e dá outras providencias.