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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 5.259, de 16 de abril de 2024

Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros As entidades que especifica, e dá outras providências.

Data
16 de abril de 2024
Número
5259
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros as entidades que especifica
  • e dá outras providências apae