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Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 5.228, de 20 de fevereiro de 2024

Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros à entidade que especifica, e dá outras providências."

Data
20 de fevereiro de 2024
Número
5228
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros à entidade que especifica
  • e dá outras providências. creche deus menino