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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 5.223, de 16 de janeiro de 2024

Autoriza a revisão geral anual na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências.

Data
16 de janeiro de 2024
Número
5223
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a revisão geral anual na forma do inciso x
  • do art. 37
  • da constituição federal e dá outras providências.