Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 5.223, de 16 de janeiro de 2024
Autoriza a revisão geral anual na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências.
- Data
- 16 de janeiro de 2024
- Número
- 5223
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza a revisão geral anual na forma do inciso x
- do art. 37
- da constituição federal e dá outras providências.